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Licenças de software baratas de Segunda Mão

Requisitos Legais para a Venda de Licenças de Software de Segunda Mão

  • O primeiro adquirente deve ter comprado as licenças com o consentimento do titular dos direitos autorais.
  • As licenças devem ter sido adquiridas na UE.
  • Documentos de propriedade devem identificar o comprador e o que foi comprado.
  • A licença deve ter sido obtida de forma indefinida.
  • As licenças devem ter sido apagadas ou desinstaladas pelo proprietário anterior.
  • A licença não pode estar dividida nem incompleta.
  • As licenças não podem estar sujeitas a direitos de terceiros.

I. Rastreabilidade

  • Capacidade de rastrear a origem das licenças, conforme exigido pela jurisprudência do TJUE.
  • Documentos de suporte devem incluir: faturas, certificados de desinstalação, número de licenciamento, informação do primeiro proprietário, certificado de primeira colocação no mercado na UE/EEE, captura original do VLSC.

II. Transmissão Efetiva

  • A transferência do direito de uso da cópia deve ser completa e indefinida.

III. Esgotamento do Direito de Distribuição

  • A primeira venda na UE com o consentimento do titular esgota o direito de distribuição.

IV. Completude das Licenças

  • As licenças de segunda mão devem manter a mesma funcionalidade e segurança jurídica das novas, incluindo serviços adicionais como acesso a um portal de licenciamento.

Obrigações das Administrações Públicas

I. Responsabilidades Legais

  • As administrações públicas devem evitar adquirir software ilícito para proteger a integridade, a transparência e a competitividade no mercado.

II. Importância da Legalidade nas Aquisições Públicas

  • As aquisições devem ser transparentes, eficientes e permitir prestação de contas, respeitando os direitos autorais e promovendo a concorrência leal.

III. Riscos de Aquisição de Licenças de Origem Duvidosa

  • Adquirir software de origem duvidosa pode levar a conflitos legais, sanções e perda de reputação.

Recomendações para a Detecção de Licenças Não Legais

I. Diferenças na Documentação de Fornecedores Autorizados e Não Autorizados

  • Fornecedores não autorizados geralmente não fornecem certificados de autenticidade e podem emitir faturas falsas.

II. Conselhos para Selecionar Fornecedores que Cumpram os Requisitos Legais

  • Verificar a rastreabilidade e a conformidade com os requisitos legais.

III. Diferença entre Número de Licenças e Serial

  • O número de licença identifica os usuários autorizados, enquanto o serial é apenas um código de ativação.

Conclusões

  • As licenças de segunda mão devem cumprir os requisitos legais da UE.
  • A administração pública deve verificar a autenticidade e a procedência das licenças.
  • As licenças de segunda mão oferecem as mesmas funcionalidades e serviços que as novas, contribuindo para a sustentabilidade e a economia de recursos.

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