Licenças de software baratas de Segunda Mão

Requisitos Legais para a Venda de Licenças de Software de Segunda Mão

• O primeiro adquirente deve ter comprado as licenças com o consentimento do titular dos direitos autorais.
• As licenças devem ter sido adquiridas na UE.
• Documentos de propriedade devem identificar o comprador e o que foi comprado.
• A licença deve ter sido obtida de forma indefinida.
• As licenças devem ter sido apagadas ou desinstaladas pelo proprietário anterior.
• A licença não pode estar dividida nem incompleta.
• As licenças não podem estar sujeitas a direitos de terceiros.

I. Rastreabilidade

• Capacidade de rastrear a origem das licenças, conforme exigido pela jurisprudência do TJUE.
• Documentos de suporte devem incluir: faturas, certificados de desinstalação, número de licenciamento, informação do primeiro proprietário, certificado de primeira colocação no mercado na UE/EEE, captura original do VLSC.

II. Transmissão Efetiva

• A transferência do direito de uso da cópia deve ser completa e indefinida.

III. Esgotamento do Direito de Distribuição

• A primeira venda na UE com o consentimento do titular esgota o direito de distribuição.

IV. Completude das Licenças

• As licenças de segunda mão devem manter a mesma funcionalidade e segurança jurídica das novas, incluindo serviços adicionais como acesso a um portal de licenciamento.

Obrigações das Administrações Públicas

I. Responsabilidades Legais

• As administrações públicas devem evitar adquirir software ilícito para proteger a integridade, a transparência e a competitividade no mercado.

II. Importância da Legalidade nas Aquisições Públicas

• As aquisições devem ser transparentes, eficientes e permitir prestação de contas, respeitando os direitos autorais e promovendo a concorrência leal.

III. Riscos de Aquisição de Licenças de Origem Duvidosa

• Adquirir software de origem duvidosa pode levar a conflitos legais, sanções e perda de reputação.

Recomendações para a Detecção de Licenças Não Legais

I. Diferenças na Documentação de Fornecedores Autorizados e Não Autorizados

• Fornecedores não autorizados geralmente não fornecem certificados de autenticidade e podem emitir faturas falsas.

II. Conselhos para Selecionar Fornecedores que Cumpram os Requisitos Legais

• Verificar a rastreabilidade e a conformidade com os requisitos legais.

III. Diferença entre Número de Licenças e Serial

• O número de licença identifica os usuários autorizados, enquanto o serial é apenas um código de ativação.

Conclusões

• As licenças de segunda mão devem cumprir os requisitos legais da UE.
• A administração pública deve verificar a autenticidade e a procedência das licenças.
• As licenças de segunda mão oferecem as mesmas funcionalidades e serviços que as novas, contribuindo para a sustentabilidade e a economia de recursos.