Índice

  1. INTRODUÇÃO
  2. DEFINIÇÃO DE TERMOS
  3. MARCO LEGAL APLICÁVEL
    • I. Legislação nacional e internacional sobre direitos autorais e Propriedade Intelectual
    • II. Sentenças aplicáveis ao caso
  4. REQUISITOS LEGAIS PARA A VENDA DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE SEGUNDA MÃO
    • I. Rastreabilidade
    • II. Transmissão efetiva
    • III. Esgotamento do Direito de Distribuição
    • IV. Completude das licenças
  5. OBRIGAÇÕES DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
    • I. Responsabilidades legais ao adquirir licenças de software
    • II. Importância de garantir a legalidade nas aquisições públicas
    • III. Riscos de adquirir licenças de origem duvidosa
  6. CASO EXEMPLAR
  7. RECOMENDAÇÕES PARA A DETECÇÃO DE LICENÇAS ILEGAIS
    • I. Diferenças na documentação de fornecedores autorizados e não autorizados
    • II. Conselhos para selecionar fornecedores que cumprem os requisitos legais
    • III. Diferença entre número de licenças e serial
  8. CONCLUSÕES
  9. ANEXOS

Relatório sobre os requisitos legais para a venda de uma licença de software de segunda mão

Introdução

Este relatório serve como uma ferramenta preventiva para compreender as condições em que as licenças de software de segunda mão são oferecidas, visando garantir a conformidade legal e evitar conflitos.

Definição de Termos

  • Licenças de software de segunda mão: Licenças adquiridas legalmente na UE que já foram utilizadas por outro comprador.
  • Direitos autorais nas licenças: Proteção jurídica que concede ao programador o controle sobre a execução, cópia, transformação e distribuição do programa.
  • Licenças de uso: Autorização concedida pelo titular dos direitos autorais para utilizar a obra.
  • Número de licenças: Identificador que especifica o número de usuários autorizados a instalar ou utilizar o software.
  • Serial da licença: Código de ativação único para a licença, não implicando transferência automática da licença.
  • Parceiro: Empresa autorizada pela Microsoft para criar ou comercializar produtos baseados no software da Microsoft.

Marco Legal Aplicável

I. Legislação Nacional e Internacional sobre Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
  • Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT)

    • Art. 4: Proteção dos programas de computador como obras literárias.
    • Art. 6: Direito exclusivo dos autores para autorizar a venda ou transferência de suas obras.
    • Art. 8: Direito exclusivo de autorizar a comunicação pública de suas obras.
  • Diretiva 2001/29/CE

    • Considerandos 28 e 29: Proteção dos direitos autorais inclui o controle da distribuição da obra.
    • Art. 3: Direito exclusivo de autorizar ou proibir a comunicação pública das obras.
  • Diretiva 2009/24/CE

    • Art. 1 e 4: Proteção de programas de computador como obras literárias.
    • Art. 4(2): Esgotamento do direito de distribuição após a primeira venda na UE.
  • Diretiva 2004/48/CE

    • Impõe sanções para quem adquirir, possuir ou distribuir software ilícito.
  • Lei Nacional

    • Real Decreto Legislativo 1/1996: Aprova o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual.
II. Sentenças Aplicáveis
  • Sentença do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de julho de 2012 – caso C-128/11 USEDSOFT
  • Sentença do TJUE de 12 de outubro de 2016 – caso C-166/15 Ranks e Vasilevics

Requisitos Legais para a Venda de Licenças de Software de Segunda Mão

  • O primeiro adquirente deve ter comprado as licenças com o consentimento do titular dos direitos autorais.
  • As licenças devem ter sido adquiridas na UE.
  • Documentos de propriedade devem identificar o comprador e o que foi comprado.
  • A licença deve ter sido obtida de forma indefinida.
  • As licenças devem ter sido apagadas ou desinstaladas pelo proprietário anterior.
  • A licença não pode estar dividida nem incompleta.
  • As licenças não podem estar sujeitas a direitos de terceiros.
I. Rastreabilidade
  • Capacidade de rastrear a origem das licenças, conforme exigido pela jurisprudência do TJUE.
  • Documentos de suporte devem incluir: faturas, certificados de desinstalação, número de licenciamento, informação do primeiro proprietário, certificado de primeira colocação no mercado na UE/EEE, captura original do VLSC.
II. Transmissão Efetiva
  • A transferência do direito de uso da cópia deve ser completa e indefinida.
III. Esgotamento do Direito de Distribuição
  • A primeira venda na UE com o consentimento do titular esgota o direito de distribuição.
IV. Completude das Licenças
  • As licenças de segunda mão devem manter a mesma funcionalidade e segurança jurídica das novas, incluindo serviços adicionais como acesso a um portal de licenciamento.

Obrigações das Administrações Públicas

I. Responsabilidades Legais
  • As administrações públicas devem evitar adquirir software ilícito para proteger a integridade, a transparência e a competitividade no mercado.
II. Importância da Legalidade nas Aquisições Públicas
  • As aquisições devem ser transparentes, eficientes e permitir prestação de contas, respeitando os direitos autorais e promovendo a concorrência leal.
III. Riscos de Aquisição de Licenças de Origem Duvidosa
  • Adquirir software de origem duvidosa pode levar a conflitos legais, sanções e perda de reputação.

Caso Exemplar

  • Exemplo do Ayuntamiento de Sevilla na documentação necessária para comprovar a licitude de uma licença de segunda mão.

Recomendações para a Detecção de Licenças Não Legais

I. Diferenças na Documentação de Fornecedores Autorizados e Não Autorizados
  • Fornecedores não autorizados geralmente não fornecem certificados de autenticidade e podem emitir faturas falsas.
II. Conselhos para Selecionar Fornecedores que Cumpram os Requisitos Legais
  • Verificar a rastreabilidade e a conformidade com os requisitos legais.
III. Diferença entre Número de Licenças e Serial
  • O número de licença identifica os usuários autorizados, enquanto o serial é apenas um código de ativação.

Conclusões

  • As licenças de segunda mão devem cumprir os requisitos legais da UE.
  • A administração pública deve verificar a autenticidade e a procedência das licenças.
  • As licenças de segunda mão oferecem as mesmas funcionalidades e serviços que as novas, contribuindo para a sustentabilidade e a economia de recursos.
arrow_upward