São legais estas licenças tanto para empresas quanto para particulares?
Sim, agimos de acordo com a seguinte Normativa Europeia: DIRETIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de abril de 2009 sobre a proteção jurídica de programas de computador.
A revenda foi aprovada pela jurisprudência na interpretação desta diretiva europeia.
O caso da jurisprudência é: Tribunal de Justiça da União Europeia COMUNICADO DE IMPRENSA Nº 94/12
Luxemburgo, 3 de julho de 2012 Julgamento no Caso C-128/11
Aqui você também pode encontrar um link com a explicação da interpretação da diretiva em relação ao caso judicial: http://www.iurismatica.com/reventa-de-software-y-ampliacion-jurisprudencial-del-derecho-de-distribucion/
O Tribunal de Justiça da União Europeia tomou uma decisão a favor da comercialização de licenças de software renovadas ou de qualquer tipo. De acordo com isso, uma vez que o vendedor ou distribuidor do software vende uma cópia de qualquer ferramenta de software, automaticamente perde seus direitos exclusivos de distribuição, sendo assim completamente legal para empresas e indivíduos revenderem suas próprias cópias.
No entanto, esta decisão só afeta os mercados europeus, já que decisões anteriores nos Estados Unidos seguiram uma direção completamente diferente. No caso Vernor contra Autodesk, estabeleceu-se que os compradores americanos compram a capacidade de usar uma licença, mas não possuem o software.
Como órgão superior de justiça europeu, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) esclareceu definitivamente com sua sentença a situação legal do comércio de programas de computador usados, declarando a legitimidade fundamental desta atividade.
A sentença do TJE também é aplicável às licenças por volume e à sua divisão. Isso foi confirmado pelo tribunal regional de Frankfurt em um procedimento entre Adobe e usedSoft.
O TJE também resolveu que o comércio de software usado também está autorizado no caso de software transmitido através da Internet. Em 17 de julho de 2013, o Supremo Tribunal alemão posteriormente confirmou a decisão de princípio do TJE em relação às questões jurídicas correspondentes em toda a sua extensão.
A sentença do TJE também é aplicável às licenças por volume e à sua divisão. Isso foi confirmado pelo tribunal regional de Frankfurt em um procedimento entre Adobe e usedSoft.
Na fundamentação de sua sentença, os 13 juízes da Câmara Alta estabeleceram de maneira inequívoca que o princípio de exaustão é efetivo ao vender um programa de software pela primeira vez. O TJE decretou inclusive que, no caso das licenças transmitidas através da Internet, o comprador de segunda mão tem direito a baixar novamente o programa do servidor do fabricante. “O esgotamento do direito de distribuição estende-se também à cópia do programa na versão melhorada e atualizada pelo titular dos direitos de propriedade”, segundo o TJE. Com isso, a resolução do Tribunal excedeu claramente a conclusão definitiva do fiscal do TJE de 24 de abril de 2012.
A sentença do TJE foi promulgada a pedido do Supremo Tribunal alemão. No passado, os fabricantes de software usaram a ambiguidade parcial das regulamentações legais precedentes para discriminar o comércio e intimidar enormemente os clientes. Em princípio, a revenda de programas de computador já utilizados já era legal anteriormente.
Agora, a sentença do TJE estabelece a certeza jurídica a este respeito em toda a União Europeia. Portanto, espera-se que o comércio de software usado comece agora a crescer intensamente também fora da Alemanha (seu “país de origem”) nos demais países da UE. A empresa usedSoft já opera na Áustria, Polônia, República Tcheca, Itália, França, Espanha, os Estados do Benelux e Escandinávia.
AS LICENÇAS POR VOLUME TAMBÉM SÃO LEGAIS, ASSIM COMO SUA DIVISÃO.
As consequências posteriores da sentença do TJUE foram confirmadas indiscutivelmente por uma sentença posterior da audiência territorial de Frankfurt em um litígio entre Adobe e usedSoft: a audiência territorial de Frankfurt resolveu que a sentença do TJUE também é aplicável aos contratos de licença por volume e à sua divisão. Um recurso apresentado pela Adobe foi rejeitado em toda a sua extensão pelo Supremo Tribunal alemão em 11 de dezembro de 2014 (nº do processo I ZR 8/13). Com isso, a sentença da audiência territorial foi confirmada em última instância.
E também na Suíça ocorreu um parecer jurídico positivo para o comércio de software usado, como esta sentença confirma.
Por que são tão baratas as licenças que vendemos?
A Microsoft obriga seus Parceiros a vender suas licenças a preços fixos e somente produtos novos, e que, portanto, são muito mais caros que na Revolution Soft.
Revolution Soft é independente da Microsoft, o que nos permite seguir uma política de preços mais flexível e nos adaptar às necessidades de nossos clientes.
Além disso, vendemos licenças em mais de 20 países, não temos loja física e não fazemos nenhum envio físico, todas as nossas licenças são digitais e são enviadas por e-mail, o que permite reduzir custos para nos adaptarmos às necessidades de nossos clientes.
Nossas licenças se caracterizam por ser renovadas. Isso quer dizer que foram ativadas previamente em outro dispositivo. Por exemplo, em um laptop que muda de software ou se estraga, a licença de software já não é utilizada e, portanto, pode ser reutilizada novamente.
Para isso, segue-se um procedimento rigoroso. A qualidade e originalidade é a mesma, mas por ter essa característica influencia em que o preço possa ser também mais competitivo como ocorre, por exemplo, no mercado de segunda mão de videojogos.